Em relação à decisão do Juiz de Direito que exclui jurado da lista
geral, é lícito afirmar que:
a)
É irrecorrível.
b) É passível de apelação, no prazo de 05 dias, por se
tratar de decisão definitiva (artigo 593, II, do CPP).
c)
Admite recurso em sentido estrito, no prazo de 20
dias, contados da publicação da lista definitiva.
d)
Admite carta testemunhável, no prazo de 48 horas,
contados da publicação da decisão que excluiu o jurado da lista.
e)
Todas as alternativas estão incorretas.
GABARITO: C
(ART.
586, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP)
No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o
que segue:
a) É
nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do
único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
b) A
renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do
defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c) Cabe
juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.
d) A
carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.
GABARITO:
A
Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada.
Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara
de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o
fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi
intimado pessoalmente dessa decisão.
Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu
prazo.
a) Agravo
de execução e 15 dias.
b) Recurso
em sentido estrito e 05 dias.
c) Agravo
de execução e 10 dias.
d) Apelação
e 10 dias.
e) Agravo
de execução e 05 dias.
GABARITO:
C
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do
Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de
instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e
extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva
estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá
interpor recurso
a) em
sentido estrito, no prazo de dez dias
b) de
apelação, no prazo de quinze dias.
c) em
sentido estrito, no prazo de cinco dias.
d) de
apelação, no prazo de cinco dias.
e) de
apelação, no prazo de dez dias.
GABARITO:
C
Em relação a esta questão, a alternativa correta é a "E", visto que o prazo é de 5 dias, nos termos da s. 700 do STF: "Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal."
ResponderExcluirBruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão.
Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
a) Agravo de execução e 15 dias.
b) Recurso em sentido estrito e 05 dias.
c) Agravo de execução e 10 dias.
d) Apelação e 10 dias.
--> e) Agravo de execução e 05 dias.