quarta-feira, 28 de outubro de 2015

DIREITO EMPRESARIAL

*alternativas certas em negrito! 
1) Assinale a alternativa correta: 
A) A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.
B) O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito a insolvência civil.
C) A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.
D) Contra a sentença que decreta a falência cabe recurso de apelação.
E) Todas as alternativas acima estão incorretas.
 
 
2) Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir: 
A) A obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
B) A obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
C) A obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
D) A obrigação assumida no processo de execução fiscal.
E) A obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.
 
 
3) Uma sociedade limitada, alienante celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.
Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta. 
A) Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio do alienante.
B) Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.
C) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.
D) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.
E) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.
 
 
4) A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”.
A luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:
A) Há impedimento à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar.
B) Com a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa.
C) O valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros.
D) A situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação liquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.
E) Nenhuma das anteriores.
 
 
5) A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
A) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
B) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
C) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.
D) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.
E) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
 
 
6) Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada.
A) Perante o juízo da falência.
B) Em face de empregador pessoa física.
C) Em face de empresa pública.
D) Contra grupo econômico.
E) Contra a União, Estados ou Municípios.
 
 
7) As chamadas estatais, por serem empresas nas quais o empresário proprietário é o Poder Público, são excluídas da falência, de acordo com o artigo 2º, Inciso I, da Lei 11.101/2005. No entanto, parte da doutrina admite a decretação da falência da empresa estatal no seguinte caso:
A) Se atuar no primeiro setor pode estar sujeita à falência.
B) Se prestadora de serviço público pode estar sujeita à falência.
C) Se visar lucro em sua atividade pode estar sujeita à falência.
D) Se atuar no segundo setor pode estar sujeita à falência.
E) Se explorar atividade econômica pode estar sujeita à falência.
 
 
8) O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sendo uma entidade previdenciária federal, uma pessoa jurídica de direito público federal, como entidade com autonomia administrativa, pode habilitar seu crédito em um procedimento falimentar. O procedimento para essa habilitação tem lugar:
A) Na Justiça Federal, por se tratar de autarquia federal.
B) No juízo da capital do Estado.
C) No Tribunal Regional Federal.
D) No juízo da falência, ante o princípio da universalidade do juízo falimentar.
E) No foro de Brasília/DF, por tratar de interesse da União.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

*alternativas certas em negrito!
1) As fundações tem duas roupagens jurídicas, que geram duas definições legais, uma vinculada ao direito privado, ao direito civil e outra vinculada ao direito público, administrativo. A fundação pública, instituída pela administração pública, se diferencia da fundação privada, instituída por uma pessoa particular, nos seguintes elementos: 
A) O papel do instituidor se exaure no momento em que é criada uma nova pessoa jurídica, a fundação, que passa a ter vida própria a partir deste momento e sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor.
B) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após sua instituição, assim como as normas de direito público serão sempre aplicadas às fundações instituídas pela pessoa jurídica de direito público, mesmo que adotem regime jurídico de direito privado.
C) O papel do instituidor jamais se exaure, permanecendo vigente desde o momento em que é criada uma nova pessoa jurídica, que fica sob sua direção, mas passa a ter vida própria a partir deste momento, sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor, sujeita ao princípio da autotutela.
D) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após sua instituição, assim como as normas de direito público serão sempre aplicadas às fundações instituídas pela pessoa jurídica de direito público, mesmo que adotem regime jurídico de direito privado, sujeita ao princípio da autotutela.
E) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após a sua instituição, sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor, estará sempre sujeita ao princípio da tutela.
 
 
2) A administração pública pode, assim como qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, criar empresas objetivando um melhor atendimento aos administrados em determinadas atividades. No entanto, estas pessoas jamais poderão objetivar lucro com suas atividades uma vez que o empresário proprietário é o Estado, representativo da coletividade, a pessoa jurídica de direito público. As empresas estatais são classificadas da seguinte forma: 
A) Prestadoras de serviços públicos e que exercem atividade econômica na qual o Estado tenha interesse próprio ou que considere convenientes à coletividade.
B) Constituídas como pessoas jurídicas com regime jurídico de direito público e pessoas jurídicas com regime jurídico de direito privado.
C) Detentoras de patrimônio inteiramente público e patrimônio inteiramente privado.
D) Corporativas ou fundacionais.
E) Geográficas ou territoriais.
 
 
3) Os setores da economia englobam todas as atividades de um Estado, produtivas ou não, sendo que, existem algumas peculiaridades nestas divisões, tais como:
A) As atividades particulares somente podem estar no terceiro setor, uma vez que somente atuam objetivando lucros.
B) O poder público somente pode estar no segundo setor, uma vez que atua na atividade pública de prestação de serviços.
C) As fundações são as únicas pessoas jurídicas que podem estar nos três setores da economia.
D) As fundações se situam no terceiro setor, uma vez que atuam ao lado do Estado, sendo chamadas também de paraestatais.
E) As fundações se situam no segundo setor, uma vez que exercem atividade particular e objetivando lucros.
 
 
4) O principal fator a diferenciar as empresas estatais é o seguinte: 
A) O regime jurídico das empresas públicas é de direito privado ao passo que o regime jurídico da sociedade de economia mista é público.
B) O regime jurídico das empresas públicas é de direito público ao passo que o regime jurídico da sociedade de economia mista é privado.
C) O patrimônio das empresas públicas é parcialmente público e parcialmente privado, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é totalmente público.
D) O patrimônio das empresas públicas é totalmente privado, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é parcialmente público e parcialmente privado.
E) O patrimônio das empresas públicas é totalmente público, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é parcialmente público e parcialmente privado.
 
 
5) As agências reguladoras (ANAC, ANA, ANVISA, ANP, ANATEL, etc.), são entidades públicas e foram criadas após a privatização das estatais, tendo a atribuição de fiscalizar e regulamentar algumas atividades da economia, são vinculadas ao Governo Federal; portanto, a administração pública fiscaliza suas atividades para garantir sua finalidade e evitar possíveis abusos nessa finalidade pública. São características destas pessoas públicas: 
A) Patrimônio privado direcionado ao serviço público específico, conforme determinado em lei, segundo o princípio da especialidade e da finalidade pública.
B) Patrimônio público direcionado ao serviço público específico, conforme determinado em lei, atuação observando o princípio da autotutela.
C) São autarquias especiais, criadas por lei para atribuições específicas e sujeitas ao controle ou tutela.
D) São autarquias especiais, criadas por lei para atribuições específicas e sujeitas ao princípio administrativo da autotutela.
E) São autarquias especiais, com patrimônio parcialmente privado, regime jurídico híbrido, seguem o princípio da finalidade pública.


 

DIREITO TRIBUTÁRIO

*alternativas certas em negrito! 
1) A pessoa física tem capacidade tributária passiva: 
A) Independentemente de idade e de capacidade.
B) Independente de idade, se civilmente capaz.
C) Somente a partir de 16 anos de idade.
D) Somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.
E) Somente com a capacidade eleitoral.
 
 
2) Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária:
A) Não pode ser imputada a pessoa jurídica.
B) Independe de previsão legal.
C) Configura-se apenas se delas resultar tributo devido.
D) Independe da intenção do agente.
E) Depende da intenção do agente.
 
 
3) A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:
A) Quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador.
B) Quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
C) A qualquer tempo.
D) Durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.
E) Somente após o prazo esgotado do recurso administrativo.
 
 
4) O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como:
A) O sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
B) Pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.
C) Aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.
D) O responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.
E) Aquele que efetivamente realiza o fato gerador.
 
 
5) O Poder Público através de processo de licitação, concede a particular a utilização de determinado espaço público. O particular, visando a melhoria do local realiza obras de melhoramento, no referido espaço, pertencente ao poder público, o que acarreta valorização imobiliária nos imóveis vizinhos. Nesse caso é possível afirmar que:
A) Não pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois não se trata de obra realizada pelo poder público.
B) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois a obra acarretou valorização imobiliária.
C) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto obra pública.
D) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto, obra pública de caráter público.
E) Não pode instituir, pois mesmo se tratando de obra realizada pelo Poder Público, possui o caráter privado.

PROCESSO CIVIL

*alternativas certas em negrito! 
1) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, quanto ao Requisito de ordem temporal, pode-se afirmar, que, para que os diversos depósitos se cumulem sucessivamente no mesmo processo, deve o requerente promovê-los até o máximo de cinco dias após cada vencimento. Assim sendo, responda: 
A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
B) A assertiva encontra-se totalmente correta.
C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.
 
 
2) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, a citação requerida pelo devedor possui duplo objetivo: convocar o credor para receber a prestação devida, já depositada judicialmente; e, ensejar-lhe oportunidade de contestar a ação, caso não aceite o depósito. Assim sendo, responda: 
A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
B) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
C) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
D) A assertiva encontra-se totalmente correta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.
 
 
3) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, diante da citação, pode o credor (requerido na consignatória) assumir as seguintes posições: A) Aceitar a prestação oferecida. B) Conservar-se inerte. C) Contestar a ação. Assim sendo, responda: 
A) A assertiva encontra-se totalmente correta.
B) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.
 
 
4) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, o comparecimento do credor (requerido na consignatória) para receber, gera as seguintes consequências: A) Provoca o imediato e antecipado julgamento da lide, em sentença cujo conteúdo será o julgamento de procedência do pedido do devedor, mediante a declaração de extinção da obrigação. B) Condenação do demandado nos ônus processuais, ou seja, custas e honorários advocatícios. Assim sendo, responda: 
A) A assertiva encontra-se totalmente correta.
B) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.
 
 
5) No que tange a Ação de Depósito, pode-se dizer que são seus requisitos da petição inicial, além dos descritos no 282 do CPC: descrição completa da coisa depositada, a estimativa do seu  valor, prova literal do depósito, e, o pedido. Assim sendo, responda: 
A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
B) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
C) A assertiva encontra-se totalmente correta.
D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.
 
 
6) No que tange a Ação de Prestação de Contas, pode dizer, que, consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da Lei ou do contrato. 
A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.
B) A assertiva encontra-se totalmente correta.
C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.
D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.
E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

terça-feira, 27 de outubro de 2015

PROCESSO PENAL

*alternativas certas em negrito!
 
1) José, após responder ao processo cautelarmente preso, foi condenado à pena de oito anos e sete meses de prisão em regime inicialmente fechado. Após alguns anos no sistema carcerário, seu advogado realizou um pedido de livramento condicional, que foi deferido pelo magistrado competente. O membro do parquet entendeu que tal benefício era incabível no momento e deseja recorrer da decisão.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto. 
A) Agravo em execução, no prazo de 10 (dez dias).
B) Recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco dias).
C) Agravo em execução, no prazo de 05 (cinco dias).
D) Recurso em sentido estrito, no prazo de 10 (dez dias).
E) Não cabe recurso.
 
 
2) Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta. 
A) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
B) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões.
C) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito.
D) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal.
E) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.
 
 
3) Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do júri, exceto quando: 
A) Proferida decisão que pronunciar o réu.
B) For a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
C) For a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
D) Houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
E) Nenhuma das alternativas está correta.
 
 
4) Assinale a opção correta, no tocante aos recursos em processo penal.
A) Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível, pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento perante o tribunal do júri.
B) O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que denega a apelação.
C) Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.
D) O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a denega tem cabimento outro habeas corpus.
E) O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.


DIREITO DE FAMÍLIA

*alternativas certas em negrito! 
1) Imagine um homem que é empresário e comerciante, tem 72 anos de idade, é viúvo há 05 anos, e está interessado em casar-se com uma mulher, também viúva, cuja idade é de 61 anos. Sobre o regime que se deve aplicar neste casamento, é certo dizer que será: 
A) Regime da separação obrigatória de bens, por força da lei.
B) Regime da comunhão parcial de bens, por força da lei.
C) Regime da comunhão universal de bens, por força da lei.
D) Regime da participação final dos aquestos, por força da lei.
E) Regime da separação total de bens, por força da vontade das partes.
 
 
2) Imagine você já advogado e que recebe em seu escritório um cliente que, com a face cheia de machucados e hematomas, lhe conta que é casado há 06 (seis) meses e que, desde que se casou, quase que diariamente, é agredido por sua mulher, não suporta mais a vida em comum, precisa se separar, mas tem receio que, por morarem juntos, sua cônjuge atente contra sua vida diante de uma ação. Diante deste cenário e considerando que o cliente diz que quer por fim ao casamento imediatamente, independente de qualquer outro problema ou questão, e não quer mais vínculo nenhum com sua mulher, qual(is) seria(m) a(s) medida(s) judicial(is) cabente(s), para atender este cliente de forma correta e completa? 
A) Separação de corpos cautelar e separação remédio no prazo legal.
B) Separação remédio, pelo procedimento de jurisdição voluntária.
C) Separação sanção, pelo procedimento ordinário.
D) Separação de corpos cautelar e divórcio direto consensual, no prazo legal.
E) Separação de corpos cautelar e divórcio litigioso, no prazo legal.
 
 
3) Considerando situações de direito material que exigem medidas urgentes, sobre a ação de separação de corpos, medida liminar prevista no NOVO CÓDIDO CIVIL BRASILEIRO, é certo que, quando cumprida, a mesma suspende os seguintes deveres conjugais: 
A) De coabitação, de fidelidade e de sustento.
B) De coabitação, de guarda dos filhos e de sustento.
C) De coabitação e de fidelidade.
D) De respeito mútuo, de fidelidade e de guarda e educação dos filhos.
E) De respeito e consideração mútuos e de fidelidade.
 
 
4) Posso afirmar que a minha mulher e a mulher do meu irmão: 
A) Não são parentas.
B) São parentas por afinidade, colateral de 3º grau.
C) São parentas consanguíneas, colateral de 3º grau.
D) São parentas por afinidade, em linha reta de 3º grau.
E) São parentas consanguíneas, em linha reta de 3º grau.
 
 
5) Um parentesco por afinidade, em linha reta descendente, que não se extinguirá com a dissolução do meu casamento, será meu parentesco com:
A) O filho e a filha do meu cônjuge.
B) O pai do meu cônjuge.
C) O pai e a mãe do meu cônjuge.
D) O irmão do meu cônjuge.
E) O cônjuge do irmão do meu cônjuge.
 
 
6) A adoção, como regra, extingue todos os laços do ADOTADO para com sua FAMÍLIA NATURAL, fixando-o como filho de sua nova família, ou a sua FAMÍLIA CIVIL. Contudo, por interesse do próprio DIREITO DE FAMÍLIA, existe um laço jurídico que ainda permanece entre o adotado e sua família natural, por interesse público e natural protegido pelo Direito de Família, como exceção à regra. Este laço jurídico será:
A) O impedimento para casamento com seus parentes civis.
B) O estado de filho perante seus pais naturais.
C) O estado de irmão perante seus irmãos naturais.
D) O impedimento para casamento com seus parentes naturais.
E) O estado de filho perante seus pais civis.
 
 

DIREITO DO CONSUMIDOR

*alternativas certas em negrito! 
1) Na leitura do parágrafo único do Artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor, encontramos uma regra geral e condutora da responsabilidade jurídica do Fornecedor, o que, podemos afirmar:
Legislação: “Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” 
A) Trata-se da responsabilidade subjetiva.
B) Trata-se da responsabilidade solidária subjetiva.
C) Trata-se da responsabilidade objetiva.
D) Trata-se da responsabilidade subjetiva material.
E) Todas as alternativas estão erradas.
 
 
2) O colégio Santa Salvação, com o pretexto de homenagear seu ex-aluno, João da Silva o qual, estudou na instituição somente no ensino básico do 1º ao 3º ano, divulgou em um jornal de grande circulação no município de São Manuel/SP, que o ex-aluno havia passado no vestibular e através de um texto graficamente destacado, o fato de ter obtido o primeiro lugar no vestibular geral da Universidade Federal da Bahia, mas, também graficamente destacava a experiência do colégio em 30 anos de vestibular. Logo abaixo da indicação do nome do colégio, e logotipo, inserido nos textos em letra de pouquíssimo destaque gráfico e de forma confusa, a expressão do seu orgulho com a vitória do ex-aluno que estudou lá sete anos antes de vestibular. Entretanto, o estudante realizou os seus estudos pré-vestibulares em outro colégio, o Colégio Redenção, onde estudou no primeiro, segundo e terceiro grau, conforme destacou o mesmo jornal em peça publicitária feita pelo Colégio Redenção.
A descrição destes fatos e nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, temos: 
A) Trata-se de publicidade abusiva.
B) Trata-se de publicidade enganosa.
C) Trata-se de veiculação específica e, portanto, não difusa.
D) Trata-se de publicidade patrocinada, sem valor legal.
E) Todas as alternativas estão certas.
 
 
3) A rede de franquias de “Fast Food – Dingos”, foi multada pela Fundação PROCON em R$ 3 milhões de reais, pela venda de lanches com brinquedos e publicidade voltada ao público infantil. A condenação baseou-se na estrutura publicitária legal do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em conta que os brindes relacionados a personagens do mundo infantil, induzem e estimulam as crianças à formação de valores distorcidos como, o materialismo excessivo e hábitos alimentares insalubres. Contudo, o ponto crítico da discussão pairou sobre a consideração do universo infantil ser hipervulnerável e ainda, estarem em desenvolvimento de sua posição crítica.
Na hipótese acima (extraída de uma situação real) os fatos descritos e analisados sob o Código de Defesa do Consumidor, temos: 
A) Trata-se de publicidade abusiva.
B) Trata-se de publicidade enganosa.
C) Trata-se de veiculação específica e, portanto, não difusa.
D) Trata-se de publicidade patrocinada, sem valor legal.
E) Todas as alternativas estão certas.
 
 
4) Leia o relato: Segundo o jornal local do município de Botucatu/SP, a Sra. Aparecida explica que contratou um plano de telefonia celular ofertado por telefone, porém, ao perceber que não havia recebido as informações necessárias, especialmente sobre os valores mensais, os quais, deveria suportar, solicitou seu imediato cancelamento. Entretanto continuou a receber as cobranças que culminaram com a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, perdurando esta situação por mais de um ano. Ainda, descreve sua peregrinação na contestação dos valores junto à operadora, e, nas discussões com a empresa de telefonia, aferiu que esta nem sabia exatamente qual o valor devido pela consumidora, manifestando total desorganização administrativa nas cobranças realizadas.
Esta situação demonstra a situação do consumidor: 
A) Hipossuficiente.
B) Não se trata de relação de consumo.
C) A situação não se enquadra no CDC, mas sim, no Código Civil.
D) Vulnerável.
E) Todas as alternativas estão erradas.
 
 
5) Considere a hipótese: O Sr. Francisco vem consultando diversos médicos em virtude de uma determinada enfermidade grave. Ao comparecer a uma farmácia, o Sr. Francisco verifica em um “banner” a publicidade do medicamento “X” o qual, aparentemente lhe serve no combate de sua enfermidade. Disposto a conhecer o referido medicamento, lê atentamente a publicidade na farmácia:
“Tome “X” – 29% mas barato que os concorrentes e ainda, afina o sangue (indicador da atividade plaquetária) sem espremer o orçamento dos pacientes – 81 mg é a dose de eficácia para o coração. Grave bem: 2 (fluoro-metil-fosforil) oxipropano ou C4H10FO2P.”
Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, esta publicidade: 
A) Está correta, pois, trata-se de um produto químico.
B) Está incorreta, pois, lhe faltam clareza e adequação.
C) Está correta, pois, o consumidor deve conhecer, em virtude de sua enfermidade, tal especialidade.
D) Está incorreta, pois, lhe falta descrever o valor (preço) do produto anunciado.
E) Todas as alternativas estão erradas.
 
 
6) Atente para a hipótese: A Sra. Maria comprou um celular nas “Casas Tapia”. Após seis meses de uso e ainda dentro da garantia, o aparelho apresenta problemas na transmissão e recepção de chamadas. Descontente, a consumidora procura as “Casas Tapia” em São Manuel/SP, onde adquiriu o produto e lhes apresenta o problema. O representante da mencionada loja, explica a consumidora que as “Casas Tapia” são apenas os comerciantes nas vendas dos aparelhos e que, ela deveria dirigir-se ao distribuidor em Lins/SP para solucionar o caso. A Sra. Maria, bastante contrariada, assim procede. Ao chegar a Lins/SP, o distribuidor indicado, após ouvir as reclamações, este redireciona a consumidora para o importador em Manaus/AM, explicando que, este sim realiza os devidos reparos ou trocas. Inconformada e sem condições financeiras de proceder nas orientações do distribuidor, a consumidora, busca amparo no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor.
Diante desta situação e com o apoio do Código de Defesa do Consumidor, podemos afirmar: 
A) A consumidora não tem qualquer direito, pois, adquiriu um produto o qual, não possui representante autorizado em sua cidade.
B) A consumidora não tem qualquer direito, pois, adquiriu um produto o qual, as “Casas Tapia” não é o distribuidor ou importador do produto.
C) A consumidora tem razão e poderá acionar somente as “Casas Tapia”, pois, estes são os responsáveis diretos pelas vendas.
D) A consumidora tem razão e poderá acionar todos (ou independentemente) os envolvidos na corrente de consumo, por tratar-se de responsabilidade objetiva solidária.
E) Todas as alternativas estão erradas.