sexta-feira, 18 de setembro de 2015

Quem tem legitimidade para pedir a anulação do casamento de menor de 16 anos?

Conforme o art. 1.552 do CC, só pode propor ação judicial de anulação de casamento em razão da idade do cônjuge, o próprio cônjuge menor (inc. I), seus representantes legais (inc. II) ou seus ascendentes (inc. III).


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