O
empresário celebra contratos sujeitos a diferentes regimes jurídicos.
Se
o empresário contrata com o poder público o contrato é administrativo e se
sujeita as regras de direito público, inclusive a Lei de Licitações.
Se
o contrato é celebrado com o empregado tem-se um contrato de trabalho regido
pelas regras atinentes ao Direito do Trabalho. Caso o contrato seja celebrado
com um consumidor aplica-se o CDC.
Por
fim, tem-se como contrato empresarial, em especial, aquele formulado entre dois
empresários sendo que esse tipo de contrato se submete ao regime do direito
comercial.
Aplicação do CDC aos
contratos entre empresários
Em
regra não se aplica o CDC, no entanto, a legislação consumerista é aplicada se
o empresário:
a)
Assume a condição de destinatário final
ou,
b)
Ostente vulnerabilidade técnica,
econômica ou jurídica (nesse caso ainda que seja destinatário final).
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