sexta-feira, 15 de maio de 2015

Aula 5 - DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E META INDIVIDUAL

A – TRANSINDIVIDUAIS: são aqueles que ultrapassam o indivíduo, mas este ainda mantem a sua titularidade. Consiste na preservação de um direito, e não necessita de um fato para existir. É determinado no tempo presente.

Exemplos: educação, segurança, saúde e meio ambiente.

B – META INDIVIDUAL: estão situados entre o interesse público e o interesse privado, assim como os transindividuais, porém trata-se de uma proteção, pois necessita de um fato para existir, se projeta no tempo.


Exemplos: moralidade administrativa, que necessita de uma ofensa à moralidade; improbidade administrativa, que necessita de um ato de improbidade por parte do administrador público; dignidade da pessoa humana, que necessita de uma ofensa à dignidade.


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