Definição
de inquérito civil: Consiste em um instrumento que o MP utiliza
para investigar violações a direito transindividual e meta individual.
Onde
pode chegar o inquérito civil:
a. Convencer
o MP da propositura ou não da ação civil pública ou ação coletiva.
b. Termo
de ajuste de conduta (TAC).
c. O
termo de ajuste de conduta consiste em um acordo no qual participam o MP e a
empresa que violou o direito difuso ou coletivo da lei do órgão técnico
envolvido.
Por
exemplo, um aeroporto que não tenha licenciamento ambiental para funcionar pode
fazer um TAC de modo que realizando a licença de operação fique livre de
realizar as licenças anteriores. Assim será considerado licenciado e não precisará
interromper suas operações.
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– Quem faz o inquérito civil?
Resposta: o
MP.
Instauração
do inquérito civil:
É instaurado pelo MP
mediante provocação de qualquer pessoa; qualquer pessoa pode provocar o MP,
porém o servidor público deverá fazer.
Recursos
aplicados ao inquérito civil:
a. Recurso
contra indeferimento de representação para instauração do inquérito civil.
b. Recurso
contra instauração do inquérito civil.
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