A sentença no seu
cumprimento deve ser pedida por quem propôs a ação civil pública.
A execução no caso de ação
civil pública coletiva também deverá ser coletiva devendo ser promovida pelo
MP, poder público ou associação validada especificamente para determinado
processo.
Liquidação
coletiva:
Só pode ocorrer após o trânsito
em julgado da sentença, sendo que a liquidação poderá ser promovida pelo lesado
ou seus sucessores. Os lesados devem habilitar-se na execução coletiva ou
executá-la individualmente.
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