É um instrumento próprio dos
direitos difusos e coletivos, e as opiniões colhidas não vinculam decisão.
Exemplos de audiência pública:
a. Licenciamento
ambiental.
b. Serviços
públicos que possam afetar direitos difusos e coletivos.
c. Licitações
e contratos administrativos.
Obs.: A
audiência pública é uma consulta pública com debates, porém a consulta pública
segue procedimento similar, mas as peças sobre as quais existiram as escolhas
são objetivas.
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