10 Verdades irrefutáveis sobre o direito penal

1. Não há pena sem crime.
2. Não há crime sem lei.
3. Não há lei penal sem necessidade absoluta de proteger determinado bem jurídico.
4. A conduta tipificada precisa atingir bens de terceiros.
5. Não se pune vontade interna, a conduta criminosa precisa ser exteriorizada.
6. Só com a comprovação da culpa pode haver reprovação.
7. O sistema acusatório necessita da presença de um juiz imparcial e competente para o julgamento da causa, sendo que este não deve se confundir com o órgão de acusação.
8. O ônus probatório é da acusação.
9. O acusado não precisa produzir provas contra si.
10. Ao acusado é assegurado o direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes.