INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI PENAL

Interpretação é buscar o efetivo alcance da norma.

ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO:

OBJETIVA (voluntas legis) Busca descobrir a vontade da lei.

SUBJETIVA (voluntas legislatoris) Procura alcançar a vontade do legislador.

Sujeito do qual emana	Autêntica Realizada pelo próprio texto legal.	Contextual A interpretação é realizada no mesmo momento em que é editado o diploma legal.
		Posterior É a interpretação realizada após a edição de um diploma legal.
	Doutrinária Realizada pelos estudiosos de Direito.
	Judicial (vinculante ou não vinculante) Realizada pelos aplicadores do Direito.
Meio utilizado	Literal ou gramatical Busca-se o real e efetivo significado das palavras.
	Teleológica Busca alcançar a finalidade da lei, aquilo ao qual ela se destina regular.
	Sistêmica ou sistemática Faz a analise do dispositivo legal a partir do sistema no qual ele está inserido, e não de forma isolada.
	Histórica O intérprete busca o motivo pelo qual a lei foi criada, voltando ao momento histórico em que passava a sociedade quando a lei foi criada.
Resultado obtido	Declaratória Não se amplia nem restringe o alcance da lei, mas apenas declara a sua vontade.
	Extensiva O intérprete alarga, amplia o alcance da lei, haja vista ter a lei dito menos do que efetivamente pretendia dizer (lex minus dixit quam voluit).	Interpretação Analógica*
		Interpretação em sentido estrito
	Restritiva O intérprete diminui, restringe o alcance da lei, uma vez que esta disse mais do que pretendia dizer (lex plus dixit quam voluit).

*INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: É  um recurso utilizado para ampliar o alcance da norma, já que o legislador não pode prever todas as situações que podem ocorrer em sociedade.

A norma possui uma fórmula casuística como norte, e uma fórmula genérica (que abrange aquilo que possa ser semelhante as situações reguladas pela fórmula casuística).

Ex. art. 121, § 2°, III do CP

 § 2° Se o homicídio é cometido:
        III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura (fórmula casuística) ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; (fórmula genérica)

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: É uma interpretação que busca aferir a validade das normas confrontando-as com a Constituição.