Controle social e direito

Segundo o aspecto sociológico, o direito é a forma específica mais importante e eficaz para o controle social nas sociedades. Esse controle ocorre através de normas de conduta que são explícitas, protegidas pela aplicação de sanções e interpretadas e aplicadas pelos operadores do direito.

Uma característica das normas jurídicas é a ameaça de coerção, já que as mesmas são associadas à aplicação de sanções caso haja o descumprimento. Os sistemas jurídicos são compostos pelo estabelecimento de sanções, procedimentos e instituições competentes para a sua aplicação.

Quando se infringe uma norma jurídica é possível encontrar no nosso sistema jurídico garantias previstas que protegem o infrator. Vale ressaltar que isso não ocorre nas chamadas sanções de caráter social (sanções informais), já que estas se diferenciam das sanções jurídicas. Essas sanções informais não possuem garantias previstas ao infrator, são nas normas jurídicas que nos encontramos tais garantias.

Entretanto, o nosso sistema jurídico apresenta diferentes formas e graus de coerção, podemos encontrar as normas de organização não associadas a sanções, que são normas que auxiliam a aplicação de outras normas, por exemplo, normas processuais; normas que estabelecem uma obrigação sem impor uma sanção, são aquelas normas que devem ser cumpridas, porém não apresentam nenhuma intervenção repressiva; normas de caráter promocional, são normas que o seu cumprimento não é obrigatório, mas em caso de cumprimento espontâneo prevê-se um incentivo; normas de direito constitucional, o seu descumprimento não prevê coação, suas sanções são de caráter político; normas de direito internacional público, não são associadas à coação, o cumprimento dessas normas depende de medidas de pressão política.

Quanto aos tipos de sanções jurídicas, é preciso inicialmente ter em mente que o direito utiliza as sanções como um meio para o controle social. Ela é uma consequência do cumprimento ou descumprimento de uma norma jurídica.

Podemos encontrar sanções positivas e negativas. As sanções positivas oferecem uma vantagem como forma de incentivo, já as sanções negativas ou repressivas impõe uma consequência desfavorável quando se descumpre uma norma, geralmente esse tipo de sanção consiste em uma privação ou restrição de um direito.

As sanções repressivas podem ser preventivas ou reparatórias. Entende-se por preventivas aquelas que têm como escopo evitar a violação de normas e por reparatórias as que são aplicadas contra o autor de algum dano, que violou alguma norma jurídica. Essas sanções reparatórias objetivam restaurar, na medida do possível, o dano causado pelo descumprimento da norma e restabelecer a ordem, já que o sistema jurídico foi lesado com tal descumprimento cometido pelo infrator. Vale ressaltar que a aplicação dessas sanções reparatórias só podem ser aplicadas à uma pessoa após a comprovação do descumprimento da norma jurídica, através de processo. As sanções reparatórias podem ser de três categorias: constrangimento ao cumprimento de uma obrigação, condenação ao ressarcimento por dano através do pagamento em dinheiro e imposição de obrigação que objetiva castigar e ressocializar o infrator, além de mostrar à sociedade a eficácia do sistema. Esse tipo de sanção reparatória é a mais grave e deve atender a três princípios: da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), da proporcionalidade das sanções (que é a proibição do excesso, deve haver equilíbrio entre o bem violado e a sanção que será aplicada) e da imparcialidade (o processo deve ser dirigido por um juiz que não tenha tendência a julgamento, que ele não tome partido de uma das partes).

Segundo os sociólogos de formação funcionalista o sistema jurídico realiza o controle social através das seguintes características: certeza, o direito é levado a população de forma clara e pública; exigibilidade,  o direito pode ser exigido, caso descumprido existem órgãos que velam pelo seu respeito; generalidade, o direito é empregado de forma geral, é destinado a todos independente de condição social, profissão, sexo; garantia do bem comum, a finalidade do direito é garantir o bem coletivo; expansão, o direito regula o comportamento humano e cada vez mais ele está presente no cotidiano do homem; uniformidade, submete todos os membros da sociedade as mesmas regras, podendo ainda influenciar outras sociedades que encontram-se em aperfeiçoamento de seu sistema jurídico. Quanto a essa tendência de uniformização do direito pode- se dizer que são de ordem espacial, ordem objetiva, ordem subjetiva e ordem temporal.

Já os sociólogos que adotam a abordagem do conflito social concordam parcialmente com os funcionalistas em relação ao papel do direito no controle social. Consideram que o controle realizado pelo direito cumpre funções latentes, diferentes das funções declaradas nas normas jurídicas. Entretanto para entender a abordagem do conflito social é preciso conhecer a distinção entre funções declaradas ou manifestas (consiste em efeitos que causa o funcionamento do sistema social, esses efeitos são desejados e admitidos pelos que participam do sistema) e funções atentes ou reais (influem sobre o sistema social, sem corresponder à vontade das pessoas). Os teóricos do conflito criticam a ideologia dos funcionalistas em relação ao controle social através do direito, para eles a teoria ideia defendida pelos funcionalistas apresenta ilegitimidade do poder punitivo, inexistência da distinção entre o bem e o mal, inexistência da culpabilidade pessoal, impossibilidade de ressocialização e desigualdade na aplicação.