Efeitos da falência

A sentença que decreta a falência tem natureza constitutiva, uma vez que constitui o devedor em estado falimentar e inicia o processo de execução concursal dos seus bens. Assim, decretada a falência se instaura um novo regime jurídico aplicável ao devedor, que repercutirá em toda a sua esfera jurídica e patrimonial. Portanto, a falência produz efeitos quanto à pessoa do falido, quanto aos seus bens, contratos, credores, etc...

·         Termo legal da falência

Ø  Atos declarados

o   Ineficazes

o   Revogados

Efeitos em relação à pessoa do devedor

Dentre os principais efeitos podemos destacar:

a.    Dissolução da sociedade empresária (dissolução, liquidação e extinção);

b.    Falência dos sócios de responsabilidade ilimitada;

c.    Apuração de eventual responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada (ação prescreve em dois anos);

d.    Inabilitação empresarial (impedimento de exercer a empresa);

e.    Perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre ele; entre outros efeitos.

Efeitos em relação aos bens do devedor

Formação da massa falida objetiva (após a arrecadação de todos os bens do devedor).

Efeitos em relação aos credores do falido

Verificação e habilitação para a formação da massa falida subjetiva (é a representação do quadro geral de credores).

Efeitos em relação as obrigações do devedor

a.    Suspensão do exercício do direito de retenção (sobre os bens sujeitos a arrecadação), de retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações por parte dos sócios da sociedade falida;

b.    Vencimento antecipado das obrigações do devedor e dos sócios solidaria e ilimitadamente responsáveis;

c.    Limitação à compensação de dívidas até a data da quebra;

d.    Inexigibilidade dos juros vencidos se o ativo apurado não for suficiente;

e.    Continuidade dos contratos que puderem ser cumpridos e que possa reduzir ou evitar o aumento do passivo.