Diferenças entre os regimes jurídico de direito público e privado:

Regime privado	Regime público
Constitui-se pela vontade do particular	Constituído pela vontade estatal
Visa lucros	Sem fins lucrativos
Prevalece o interesse do particular	Supremacia do interesse público
Liberdade de alteração da finalidade da pessoa jurídica	Limitada aos fins pelo qual foi criada *Princípio da especialidade.

As pessoas jurídicas descentralizadas, ainda que detenham regime jurídico de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não deterão todos os atributos previstos pelo regime jurídico de direito privado.

O art. 41, parágrafo único do CC, prevê a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.