Falência

·         Responsabilidade patrimonial do devedor – cabe ao credor buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu credito.

·         Insolvência ou insolvabilidade – passivo maior que o ativo.

·         Execução especial – todos os devedores são reunidos em um único processo para execução conjunta do devedor (execução concursal).

·         Principio da par condicio creditorum – tratamento isonômico a todos os credores.

Conceito de falência: execução concursal do devedor empresário.

DEVEDOR	EMPRESÁRIO	REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL (FALÊNCIA)	LEI N° 11.101/05 Vide arts. 966 e 982 do CC
	NÃO EMPRESÁRIO	REGIME JURÍDICO CIVIL (CONCURSO DE DEVEDORES)	CPC/73 arts. 711 a 713

Natureza jurídica: caráter híbrido ou complexo, pois apresenta natureza processual (p. ex. execução concursal) e também natureza material (quanto a relação de bens, pessoas, contratos, etc...)

Princípios da falência

Art. 75 da LRE

Falência – objetivo: “promover o afastamento do devedor de suas atividades” visando a “preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”.

1.    Princípio da preservação da empresa – tem como objetivo preservar, sobretudo os ativos para que assim não se desvalorizem ou deteriorem para que haja interessados em adquirir a empresa e dar continuidade à atividade empresarial.

2.    Princípio da maximização dos ativos – preservando a empresa, não a deixando desvalorizar-se ou deteriorar-se, faz com que está seja vendida por um preço justo. Assim, os credores da massa são beneficiados.

3.    Princípio da celeridade – quanto mais rápido for resolvido o processo falimentar melhor é para todos, pois o tempo só faz, ou melhor, só contribui para a desvalorização e deterioração dos ativos do devedor.

4.    Economia processual – tentativa de poupar qualquer desperdiço na condução do processo, bem como, nos atos processuais, de trabalho, tempo e demais despesas, que possam travar o curso do processo.

Pressupostos da falência

O regime de execução concursal só se instaura quando presente os seguintes pressupostos:

1	Pressuposto material objetivo	Devedor empresário
2	Pressuposto material subjetivo	Insolvência (jurídica ou presumida) do devedor.
3	Pressuposto formal	Sentença declaratória de falência (natureza constitutiva)