DIREITO TRIBUTÁRIO

*alternativas certas em negrito! 

1) A pessoa física tem capacidade tributária passiva: 

A) Independentemente de idade e de capacidade.

B) Independente de idade, se civilmente capaz.

C) Somente a partir de 16 anos de idade.

D) Somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

E) Somente com a capacidade eleitoral.

 

 

2) Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária:

A) Não pode ser imputada a pessoa jurídica.

B) Independe de previsão legal.

C) Configura-se apenas se delas resultar tributo devido.

D) Independe da intenção do agente.

E) Depende da intenção do agente.

 

 

3) A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:

A) Quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador.

B) Quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C) A qualquer tempo.

D) Durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.

E) Somente após o prazo esgotado do recurso administrativo.

 

 

4) O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como:

A) O sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.

B) Pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

C) Aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.

D) O responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

E) Aquele que efetivamente realiza o fato gerador.

 

 

5) O Poder Público através de processo de licitação, concede a particular a utilização de determinado espaço público. O particular, visando a melhoria do local realiza obras de melhoramento, no referido espaço, pertencente ao poder público, o que acarreta valorização imobiliária nos imóveis vizinhos. Nesse caso é possível afirmar que:

A) Não pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois não se trata de obra realizada pelo poder público.

B) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois a obra acarretou valorização imobiliária.

C) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto obra pública.

D) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto, obra pública de caráter público.

E) Não pode instituir, pois mesmo se tratando de obra realizada pelo Poder Público, possui o caráter privado.