DIREITO EMPRESARIAL

*alternativas certas em negrito! 

1) Assinale a alternativa correta: 

A) A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B) O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito a insolvência civil.

C) A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D) Contra a sentença que decreta a falência cabe recurso de apelação.

E) Todas as alternativas acima estão incorretas.

 

 

2) Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir: 

A) A obrigação assumida perante o Comitê de Credores.

B) A obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.

C) A obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D) A obrigação assumida no processo de execução fiscal.

E) A obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

 

 

3) Uma sociedade limitada, alienante celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.

Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta. 

A) Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio do alienante.

B) Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.

C) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.

D) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.

E) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.

 

 

4) A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”.

A luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

A) Há impedimento à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar.

B) Com a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa.

C) O valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros.

D) A situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação liquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.

E) Nenhuma das anteriores.

 

 

5) A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

A) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

D) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

E) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

 

6) Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada.

A) Perante o juízo da falência.

B) Em face de empregador pessoa física.

C) Em face de empresa pública.

D) Contra grupo econômico.

E) Contra a União, Estados ou Municípios.

 

 

7) As chamadas estatais, por serem empresas nas quais o empresário proprietário é o Poder Público, são excluídas da falência, de acordo com o artigo 2º, Inciso I, da Lei 11.101/2005. No entanto, parte da doutrina admite a decretação da falência da empresa estatal no seguinte caso:

A) Se atuar no primeiro setor pode estar sujeita à falência.

B) Se prestadora de serviço público pode estar sujeita à falência.

C) Se visar lucro em sua atividade pode estar sujeita à falência.

D) Se atuar no segundo setor pode estar sujeita à falência.

E) Se explorar atividade econômica pode estar sujeita à falência.

 

 

8) O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sendo uma entidade previdenciária federal, uma pessoa jurídica de direito público federal, como entidade com autonomia administrativa, pode habilitar seu crédito em um procedimento falimentar. O procedimento para essa habilitação tem lugar:

A) Na Justiça Federal, por se tratar de autarquia federal.

B) No juízo da capital do Estado.

C) No Tribunal Regional Federal.

D) No juízo da falência, ante o princípio da universalidade do juízo falimentar.

E) No foro de Brasília/DF, por tratar de interesse da União.