Aula 7 – DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

A – Características:

É um direito transindividual, cujo caráter coletivo se forma após um evento social. O direito é divisível entre os titulares que são determináveis; a homogeneidade de direitos ocorre dentro do grupo formado.

B – Exemplos:

Relações de consumo;

Questões salariais;

Produto com defeito em série.

C – Defesa:

C.1 – ação coletiva.

C.2 – ação coletiva conforme o CDC.

Obs. O CDC só pode regulamentar as ações coletivas de defesa do consumidor.

D – possibilidade de coexistência de ações individuais correlatas a uma eventual ação coletiva (CDC art. 81).

E – Liquidação da sentença de ação coletiva:

É possível transformar a condenação pelos danos causados coletivamente em indenizações individuais.

F – Execução:

Pode ser promovida pela vitima, seus sucessores e demais legitimados no CDC.

Obs. Se for realizada pela vitima e seus sucessores tratar-se-a de execução individual.