CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS

NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS (EM SENTIDO ESTRITO, PROIBITIVAS OU MANDAMENTAIS) Norma penal por excelência, tem como finalidade definir a conduta e aplicar a sanção.	PRECEITO PRIMÁRIO (PRECEPTUM IURIS)   Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.
	PRECEITO SECUNDÁRIO (SANCTIO IURIS)   Pena – reclusão, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.
NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS Tem por finalidade tornar lícita determinadas condutas, afastar a culpabilidade, esclarecer conceitos, fornecer princípios gerais para aplicação da lei penal.	PERMISSIVAS	PERMISSIVAS JUSTIFICANTES   Afasta a ilicitude da conduta do agente.
		PERMISSIVAS EXCULPANTES   Elimina a culpabilidade, isentando o agente de pena.
	EXPLICATIVAS   Esclarecem ou explicam conceitos.
	COMPLEMENTARES   Fornecem princípios gerais para aplicação da lei penal.

 

NORMAS PENAIS EM BRANCO (PRIMARIAMENTE REMETIDAS) São aquelas que possuem o preceito primário incompleto, fazendo com que busquemos complementação em outro diploma.	HOMOGÊNEAS, EM SENTIDO AMPLO OU HOMÓLOGAS Quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita de complemento.	HOMOVITELINA Quando a lei é complementada por outra lei do mesmo ramo do direito.
		HETEROVITELINA Quando o seu complemento vem de uma norma de outro ramo do direito.
	HETEROGÊNEAS, EM SENTIDO ESTRITO OU HETERÓLOGAS Quando o complemento da norma em branco é oriundo de fonte diversa daquela que a editou.
NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS (SECUNDARIAMENTE REMETIDAS OU LEI PENAL EM BRANCO INVERSA OU AO AVESSO) São aquelas que possuem o preceito secundário incompleto, nos remetendo a outro tipo penal para completá-la.