Revisão de Falência

Falência = processo de execução concursal

 

Pressupostos:

Material subjetivo – devedor empresário

Material objetivo – insolvência

Formal – sentença declaratória de falência (natureza constitutiva) 

Qual o efeito do agravo de instrumento?

R: Devolutivo. 

Recursos:

Sentença declaratória de falência – agravo de instrumento.

Sentença de encerramento do processo falimentar – apelação. 

·        Não esquecer que encerramento da falência é diferente de extinção das obrigações do falido.