QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

01) Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o Governo Federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.

 

A) Deve observar a reserva de lei complementar.

B) Deve ser promovida por lei ordinária.

C) Deve observar o princípio da irretroatividade.

D) Deve observar o princípio da anterioridade.

 

GABARITO: A

ART. 146-A da CF

 

 

02) José  recebeu auto de infração pelo inadimplemento de determinado tributo instituído por lei ordinária. José contesta a exigência fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questão deveria ter sido instituído por lei complementar. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que indica o tributo exigido no referido auto de infração.

 

A) Contribuição de interesse de categoria profissional.

B) Contribuição de melhoria.

C) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) Empréstimo compulsório.

 

GABARITO: D

ART. 148 da CF

 

 

03) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência:

 

A) Comum.

B) Residual.

C) Cumulativa.

D) Extraordinária.

 

GABARITO: B

ART. 154, I da CF

 

 

04) Suponha que determinada Medida Provisória editada pela Presidente da República em 29/09/2012 estabeleça entre outras providências o aumento para as diversas faixas de alíquotas previstas na legislação aplicável ao imposto de renda das pessoas físicas. Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória:

 

A) Não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de sua publicação.

B) Violaria o princípio da legalidade, por ser incompatível com o processo legislativo previsto na Constituição Federal/88.

C) Não violaria o princípio da legalidade e produzirá efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.

D) Não violaria o princípio da legalidade e só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à data de sua conversão em lei.

 

GABARITO: D

ART. 150, I da CF e ART. 62, § 2° da CF.

 

 

05) Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

 

A) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.

B) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.

C) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.

D) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

 

GABARITO: D

ART. 150, VI, a, § 2° da CF

 

 

06) Constitui exceção ao princípio da anterioridade:

 

A) A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

B) A instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C) A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

D) A instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

 

GABARITO: D

ART. 150, § 1° da CF

 

 

07) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa:

 

A) É constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.

B) É inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.

C) É inconstitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.

D) É inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

 

GABARITO: B

ART. 145, § 2° da CF

 

 

08) Por competência tributária residual entende-se:

 

A) A faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.

B) A faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

C) A faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

D) A faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

 

GABARITO: D

ART. 154, I da CF

 

 

09) Constituição Federal estabelece que:

 

A) Compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

B) Os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.

C) Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

D) Os municípios não tem competência para legislar sobre direito tributário.

 

GABARITO: C

ART. 24 da CF

 

 

10) Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA:

 

A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

GABARITO: D

ART. 150, VI, a, § 2° da CF