Direito e Lei

A lei trata apenas de uma disciplina sobre um assunto, já o direito abrange um conjunto de normas e princípios que rege coercitivamente o comportamento humano.

Direito e Moral

Didaticamente a moral pode ser subdividida em vários setores: moral familiar, moral sexual, moral profissional, etc... A moral indica regras de conduta para o bem estar e aperfeiçoamento da sociedade. Em sentido figurado pode-se afirmar que a moral é uma linha reta de conduta (comportamento), cujos os desvios representam transgressões da moral, ou seja, afastamento da conduta justa e aceitável.

Costuma-se dizer que o direito possui uma base moral. No entanto, diga-se de plano, que as normas são totalmente desprovidas de moral inócuas (inúteis) para o campo da moral, como por exemplo, regras e transito que mandam ir por aqui ou por ali.

O direito e a moral buscam finalidades diversas. A moral tem em mira a conduta intima do homem e seu relacionamento na sociedade tendo em vista seu próprio engrandecimento. A moral concentra-se no homem em relação aos seus deveres consigo mesmo e com os que lhe são próximos, já o direito preocupa-se unicamente com o homem em sociedade, nas suas relações com os demais membros do grupo. No tribunal do direito há regulamentação do Estado, diferente do tribunal da consciência, reduto da moral, que cada um de nós carregamos.

Direito positivo

Conforme dispõe Pontes de Miranda, para que os fatos sejam jurídicos é preciso que as regras jurídicas, isto é, normas abstratas incidam sobre eles, desçam e encontrem os fatos. Dessa forma, o direito positivo nada mais é do que o conjunto de leis, princípios e regulamentos formulados em uma época, com poder coercitivo.

Direito natural

Se o direito precede ao Estado, então já dispúnhamos de um direito que regulava grupos primitivos que se denominava direito natural. Este consiste nas emanações do espirito sobre a conduta que cada ser deve seguir. Considera-se natural porque não é produto da cultura, mas nasce com o próprio homem, nos dizeres dos antigos romanos o direito natural é o que a própria natureza ensina a todos os animais. Todos, independentemente de assimilar regras impostas de fora, já desenvolvem em seu interior uma série de tendências e ideias próprias, sobre procedimentos que deve seguir, sobre a maneira de se portar e se relacionar com terceiros. Em suma, o direito natural é algo extintivo que já esta na consciência das pessoas, ou seja, aquelas normas morais que se encontram na consciência dos povos.

 

 

Questões sobre direito falimentar

1.    Para se decretar a falência de um empresário a Lei 11.101/2005 exige a “insolvência jurídica”, que se caracteriza pelas hipóteses descritas no art. 94 da LRE que são: impontualidade injustificada, execução frustrada e atos de falência. Explique cada uma dessas hipóteses.

Impontualidade injustificada – ocorre quando o empresário, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento, obrigação materializada em títulos ou título executivo protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. A prova de impontualidade é sempre o protesto do titulo por falta de pagamento. Se for titulo de crédito o protesto cambial basta para a caracterização da impontualidade. Não se tratando de título de crédito, também deverá ser protestado para caracterização da impontualidade. No que se refere ao limite de 40 salários mínimos, a lei admite que os credores se unam em litisconsórcio para atingir referido patamar.

Execução frustrada – quando a empresa devedora, em execução, não paga, não deposita e nem nomeia bens a penhora (tríplice omissão), no prazo legal incorre em execução frustrada. O pedido de falência nesse caso é feito nos autos do processo de execução, essa em verdade, deve ser suspensa ou extinta. O exequente então deve solicitar uma certidão atestando a falta de pagamento, depósito ou nomeação de bens para penhora, para em seguida, formular perante o juiz competente, o pedido de falência instruído com aquele documento.

Atos de falência – tipificam condutas que em geral são de empresários em insolvência econômica. No entanto não se exige a demonstração do estado patrimonial de insolvência para que seja decretada a falência, mas tão só a prova suficiente de que o devedor incorreu na conduta tipificada, como por exemplo, liquidação precipitada, negócio simulado, alienação irregular de estabelecimento, etc...

2.    O que é autofalência? Quem tem legitimidade ativa para requerê-la? Justifique sua resposta.

A autofalência é o pedido de falência realizado pelo devedor empresário, a Lei impõe ao empresário insolvente o dever de requerer a autofalência, conforme art. 105 a 107 da LRE, devendo fazê-lo expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhada de demonstrações contábeis, relatórios de fluxo de caixa, relação nominal de credores, relação de bens, entre outros documentos. Ocorre que, embora haja essa imposição da lei, a mesma não prevê nenhuma sanção para as hipóteses de descumprimento, o que desestimula o devedor a seguir a ordem da lei. A legitimidade para o pedido de falência é do próprio devedor empresário.

3.    Explique o instituto do depósito elisivo, abordando seus efeitos, consequências e hipóteses de cabimento.

Quando o devedor é citado no processo de falência pode, no prazo de 10 dias, realizar depósito elisivo da falência que é o depósito da quantia cobrada, mais custas e honorários advocatícios, elidindo a falência, ou seja, impedindo que a falência seja decretada. Embora essa hipótese seja a única em que o devedor tem garantia e certeza que a falência não será decretada, só é possível realizar o depósito elisivo nos casos em que o pedido de falência tiver fundamento na impontualidade injustificada (art. 94, I da LRE) e na execução frustrada (art. 94, II da LRE), excluindo-se assim as hipóteses do art. 94, III da LRE (atos de falência). Para que o depósito impeça o pedido de falência ele deve ser integral. Quando realizado de maneira regular e tempestiva o pedido de falência pode ser denegado em sentença.

4.    É possível a reabilitação do devedor falido? Se sim, como? Se não, por quê?

Não. Um dos efeitos da falência em relação à pessoa do devedor empresário é a inabilitação empresarial, ou seja, o empresário fica impedido de exercer a empresa.

5.    Explique os procedimentos de arrecadação dos bens do devedor falido e as formas de realização do ativo.

O ato de constrição judicial dos bens do devedor, na falência, é a arrecadação. Esse procedimento é realizado pelo administrador judicial que será formalizado, nos autos do processo de falência, por um auto (composto do termo de inventário e do laudo de avaliação), elaborado e assinado pelo administrador judicial e pelas demais pessoas que tenham auxiliado no ato ou o assistido. São arrecadados todos os bens de propriedade do falido, ainda que não se encontrem em sua posse, bem como todos os bens que estejam em sua posse, mesmo aqueles que não são de sua propriedade (estes últimos podem voltar aos seus legítimos proprietários mediante pedido de restituição). Depois de arrecadado os bens do devedor, devem ser vencidos pelo modo ordinário, extraordinário ou sumário, segundo o que mais interessar a massa. Quem escolhe a modalidade de venda é o juiz, porém, antes de decidir, ele deve ouvir o administrador judicial e o comitê de credores (se houver). A venda dos bens é ordinária quando realizado seguindo os parâmetros fixados pela lei para a ordem de preferência (art. 140 da LRE) e a ordem de alienação (art. 142 da LRE). Na venda ordinária o juiz escolherá entre leilão por viva voz; apresentação de propostas em cartório (em envelopes lacrados) ou pregão (que é uma modalidade híbrida com elementos das duas anteriores). A venda extraordinária realiza-se por decisão do juiz com base em requerimento fundamentado do administrador judicial, ou ainda, em razão da determinação dos credores em assembleia e a venda sumária ocorre quando o valor dos bens for insuficiente para suportar os custos das vendas ordinárias ou extraordinária, admite-se a venda sumária sendo que nessa situação o juiz pode autorizar os credores, ou parte deles, a adquirirem ou adjudicarem os bens pelo valor da avaliação, sem a necessidade da realização de hasta pública. A realização do ativo compreende também o recebimento dos créditos que a falida tem em relação a terceiros, sendo que essa cobrança será providenciada pelo administrador judicial ou extrajudicial e, em regra, é feita por escritórios de advocacia contratados com este objetivo.

6.    Como são pagos os créditos trabalhistas em um processo de falência?

Os créditos trabalhistas e equiparados e os decorrentes de acidente de trabalho são créditos concursais pagos em primeira classe. Nessa primeira classe são pagos os créditos até o limite de 150 salários mínimos, sendo o excedente recebido na categoria de créditos quirografários. Quanto às indenizações por acidente de trabalho a Lei não estabelece limite.

7.    Quais são os órgãos da falência?

O juiz preside e superintende o processo de falência, sendo o principal responsável pelo processo, porém ele pode contar com a ajuda do órgão auxiliar do processo de falência que compreende o administrador judicial designado pelo juiz na própria sentença declaratória de falência, a assembleia de credores e o comitê de credores que é órgão consultivo e fiscalizatório.

8.    Qual o foro competente para processar e julgar o pedido de falência?

Segundo o art. 3° da LRE, o critério para definição do foro competente para processar e julgar o processo de falência é o do principal estabelecimento, pois é onde possivelmente há a maior concentração de credores e exercício da atividade empresarial.

9.    Analise as preposições abaixo e marque a alternativa em que todos os exemplos, sem exceção, podem ter sua falência decretada:

 

a.    Empresário irregular, Empresa de pequeno porte empresária, Empresário rural registrado na Junta Comercial, Consórcio.

b.    Microempresa empresária, Sociedade empresária irregular, espólio de um empresário, Sociedade Seguradora.

c.    Empresa de pequeno porte empresária, Entidade de previdência complementar, Sociedade simples.

d.    Empresário individual, espólio do empresário, Sociedade anônima que exerce atividade rural.

e.    Sociedade empresária, empresário irregular, empresa pública.

ALTERNATIVA: D

10. Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

 

a.    A remuneração devida ao administrador judicial;

b.    Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

c.    Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

d.    Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecimento de bens ou serviços;

e.    Créditos dos sócios e dos administradores sem vinculo empregatício.

ALTERNATIVA: E

11. Em relação à falência do empresário e sociedade empresárias, assinale a única alternativa correta:

 

a.    A defesa daquele que é citado em um pedido de falência é denominada de contestação e o prazo em que deve ser apresentada é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação.

b.    O recurso cabível contra a decisão que decreta a falência é o de apelação. Já contra a decisão que julga a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

c.    O recurso cabível da decisão que julga a impugnação do crédito é o de apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias.

d.    É competente para decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor que tem estabelecimento em várias localidades do país.

e.    A sociedade empresaria ou empresário irregular, não podem requerer falência. Essa é uma sanção legal pelo descumprimento aos deveres inerentes aos empresários/sociedades empresárias, e um benefício aos empresários e sociedades empresarias em situação regular.

ALTERNATIVA: D

 

Enunciados que são diretrizes para decisões de Direito de Família e Sucessões

Enunciado 01. A Emenda Constitucional 66/2010, ao extinguir o instituto da separação judicial, afastou a perquirição da culpa na DISSOLUÇÃO do casamento e na quantificação dos alimentos.

Enunciado 02. A separação de fato põe fim ao regime de bens e importa extinção dos deveres entre cônjuges e entre companheiros. 

Enunciado 03. Em face do princípio da igualdade das entidades familiares, é inconstitucional o tratamento discriminatório conferido ao cônjuge e ao companheiro.

Enunciado 04. A constituição de entidade familiar paralela pode gerar efeito jurídico.

Enunciado 05. Na adoção, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa.

Enunciado 06. Do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva decorrem todos os direitos e deveres inerentes à autoridade parental.

Enunciado 07. A posse de estado de filho pode constituir paternidade e maternidade.

Enunciado 08. O abandono afetivo pode gerar direito à reparação pelo dano causado.

Enunciado 09. A multiparentalidade gera efeitos jurídicos.

Enunciado 10. É cabível o reconhecimento do abandono afetivo em relação aos ascendentes idosos.

Enunciado 11. Na ação destinada a dissolver o casamento ou a união estável, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal.

Enunciado 12. É possível o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, havidos de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil.

Enunciado 13.  Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.

Enunciado 14. Salvo expressa disposição em contrário, os alimentos fixados ad valorem incidem sobre todos os rendimentos percebidos pelo alimentante que possua natureza remuneratória, inclusive terço constitucional de férias, 13º salário, participação nos lucros e horas extras.

Enunciado 15. Ainda que casado sob o regime da separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário e concorre com os descendentes.

Enunciado 16. Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

Enunciado 17. A técnica de ponderação, adotada expressamente pelo art. 489, § 2º, do Novo CPC, é o meio adequado para a solução de problemas práticos atinentes ao Direito das Famílias e das Sucessões.

Enunciado 18. Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas.

Enunciado 19. O rol do art. 693 do Novo CPC é meramente exemplificativo, e não taxativo.

Enunciado 20. O alimentante que, dispondo de recursos econômicos, adota subterfúgios para não pagar ou para retardar o pagamento de verba alimentar, incorre na conduta descrita no art. 7º, inc. IV da Lei nº 11.340/2006 (violência patrimonial).

 

DIREITO EMPRESARIAL

*alternativas certas em negrito! 

1) Assinale a alternativa correta: 

A) A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B) O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito a insolvência civil.

C) A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D) Contra a sentença que decreta a falência cabe recurso de apelação.

E) Todas as alternativas acima estão incorretas.

 

 

2) Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir: 

A) A obrigação assumida perante o Comitê de Credores.

B) A obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.

C) A obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

D) A obrigação assumida no processo de execução fiscal.

E) A obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

 

 

3) Uma sociedade limitada, alienante celebrou contrato de trespasse com uma sociedade anônima, adquirente, e, decorridos três meses, a alienante requereu a própria falência, que lhe foi deferida.

Com relação a essa situação hipotética e ao contrato de trespasse como regulado pelo Código Civil, assinale a opção correta. 

A) Mediante contrato de trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio do alienante.

B) Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida.

C) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente.

D) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelos débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar os credores para receber o que lhes for devido por rateio.

E) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias.

 

 

4) A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”.

A luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

A) Há impedimento à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar.

B) Com a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa.

C) O valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros.

D) A situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação liquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.

E) Nenhuma das anteriores.

 

 

5) A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:

A) O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B) A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C) A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

D) O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

E) São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

 

6) Terá preferência, em todas as fases processuais, o dissídio cuja decisão tiver de ser executada.

A) Perante o juízo da falência.

B) Em face de empregador pessoa física.

C) Em face de empresa pública.

D) Contra grupo econômico.

E) Contra a União, Estados ou Municípios.

 

 

7) As chamadas estatais, por serem empresas nas quais o empresário proprietário é o Poder Público, são excluídas da falência, de acordo com o artigo 2º, Inciso I, da Lei 11.101/2005. No entanto, parte da doutrina admite a decretação da falência da empresa estatal no seguinte caso:

A) Se atuar no primeiro setor pode estar sujeita à falência.

B) Se prestadora de serviço público pode estar sujeita à falência.

C) Se visar lucro em sua atividade pode estar sujeita à falência.

D) Se atuar no segundo setor pode estar sujeita à falência.

E) Se explorar atividade econômica pode estar sujeita à falência.

 

 

8) O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sendo uma entidade previdenciária federal, uma pessoa jurídica de direito público federal, como entidade com autonomia administrativa, pode habilitar seu crédito em um procedimento falimentar. O procedimento para essa habilitação tem lugar:

A) Na Justiça Federal, por se tratar de autarquia federal.

B) No juízo da capital do Estado.

C) No Tribunal Regional Federal.

D) No juízo da falência, ante o princípio da universalidade do juízo falimentar.

E) No foro de Brasília/DF, por tratar de interesse da União.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

*alternativas certas em negrito!

1) As fundações tem duas roupagens jurídicas, que geram duas definições legais, uma vinculada ao direito privado, ao direito civil e outra vinculada ao direito público, administrativo. A fundação pública, instituída pela administração pública, se diferencia da fundação privada, instituída por uma pessoa particular, nos seguintes elementos: 

A) O papel do instituidor se exaure no momento em que é criada uma nova pessoa jurídica, a fundação, que passa a ter vida própria a partir deste momento e sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor.

B) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após sua instituição, assim como as normas de direito público serão sempre aplicadas às fundações instituídas pela pessoa jurídica de direito público, mesmo que adotem regime jurídico de direito privado.

C) O papel do instituidor jamais se exaure, permanecendo vigente desde o momento em que é criada uma nova pessoa jurídica, que fica sob sua direção, mas passa a ter vida própria a partir deste momento, sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor, sujeita ao princípio da autotutela.

D) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após sua instituição, assim como as normas de direito público serão sempre aplicadas às fundações instituídas pela pessoa jurídica de direito público, mesmo que adotem regime jurídico de direito privado, sujeita ao princípio da autotutela.

E) O instituidor permanece no comando da pessoa jurídica mesmo após a sua instituição, sua personalidade jurídica será exclusivamente pública ou privada, dependendo de seu instrumento instituidor, estará sempre sujeita ao princípio da tutela.

 

 

2) A administração pública pode, assim como qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, criar empresas objetivando um melhor atendimento aos administrados em determinadas atividades. No entanto, estas pessoas jamais poderão objetivar lucro com suas atividades uma vez que o empresário proprietário é o Estado, representativo da coletividade, a pessoa jurídica de direito público. As empresas estatais são classificadas da seguinte forma: 

A) Prestadoras de serviços públicos e que exercem atividade econômica na qual o Estado tenha interesse próprio ou que considere convenientes à coletividade.

B) Constituídas como pessoas jurídicas com regime jurídico de direito público e pessoas jurídicas com regime jurídico de direito privado.

C) Detentoras de patrimônio inteiramente público e patrimônio inteiramente privado.

D) Corporativas ou fundacionais.

E) Geográficas ou territoriais.

 

 

3) Os setores da economia englobam todas as atividades de um Estado, produtivas ou não, sendo que, existem algumas peculiaridades nestas divisões, tais como:

A) As atividades particulares somente podem estar no terceiro setor, uma vez que somente atuam objetivando lucros.

B) O poder público somente pode estar no segundo setor, uma vez que atua na atividade pública de prestação de serviços.

C) As fundações são as únicas pessoas jurídicas que podem estar nos três setores da economia.

D) As fundações se situam no terceiro setor, uma vez que atuam ao lado do Estado, sendo chamadas também de paraestatais.

E) As fundações se situam no segundo setor, uma vez que exercem atividade particular e objetivando lucros.

 

 

4) O principal fator a diferenciar as empresas estatais é o seguinte: 

A) O regime jurídico das empresas públicas é de direito privado ao passo que o regime jurídico da sociedade de economia mista é público.

B) O regime jurídico das empresas públicas é de direito público ao passo que o regime jurídico da sociedade de economia mista é privado.

C) O patrimônio das empresas públicas é parcialmente público e parcialmente privado, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é totalmente público.

D) O patrimônio das empresas públicas é totalmente privado, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é parcialmente público e parcialmente privado.

E) O patrimônio das empresas públicas é totalmente público, ao passo que o patrimônio da sociedade de economia mista é parcialmente público e parcialmente privado.

 

 

5) As agências reguladoras (ANAC, ANA, ANVISA, ANP, ANATEL, etc.), são entidades públicas e foram criadas após a privatização das estatais, tendo a atribuição de fiscalizar e regulamentar algumas atividades da economia, são vinculadas ao Governo Federal; portanto, a administração pública fiscaliza suas atividades para garantir sua finalidade e evitar possíveis abusos nessa finalidade pública. São características destas pessoas públicas: 

A) Patrimônio privado direcionado ao serviço público específico, conforme determinado em lei, segundo o princípio da especialidade e da finalidade pública.

B) Patrimônio público direcionado ao serviço público específico, conforme determinado em lei, atuação observando o princípio da autotutela.

C) São autarquias especiais, criadas por lei para atribuições específicas e sujeitas ao controle ou tutela.

D) São autarquias especiais, criadas por lei para atribuições específicas e sujeitas ao princípio administrativo da autotutela.

E) São autarquias especiais, com patrimônio parcialmente privado, regime jurídico híbrido, seguem o princípio da finalidade pública.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

*alternativas certas em negrito! 

1) A pessoa física tem capacidade tributária passiva: 

A) Independentemente de idade e de capacidade.

B) Independente de idade, se civilmente capaz.

C) Somente a partir de 16 anos de idade.

D) Somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

E) Somente com a capacidade eleitoral.

 

 

2) Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária:

A) Não pode ser imputada a pessoa jurídica.

B) Independe de previsão legal.

C) Configura-se apenas se delas resultar tributo devido.

D) Independe da intenção do agente.

E) Depende da intenção do agente.

 

 

3) A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia:

A) Quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato gerador.

B) Quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C) A qualquer tempo.

D) Durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.

E) Somente após o prazo esgotado do recurso administrativo.

 

 

4) O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como:

A) O sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.

B) Pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

C) Aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo.

D) O responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

E) Aquele que efetivamente realiza o fato gerador.

 

 

5) O Poder Público através de processo de licitação, concede a particular a utilização de determinado espaço público. O particular, visando a melhoria do local realiza obras de melhoramento, no referido espaço, pertencente ao poder público, o que acarreta valorização imobiliária nos imóveis vizinhos. Nesse caso é possível afirmar que:

A) Não pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois não se trata de obra realizada pelo poder público.

B) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois a obra acarretou valorização imobiliária.

C) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto obra pública.

D) Pode o poder público instituir contribuição de melhoria, pois trata-se de concessão, portanto, obra pública de caráter público.

E) Não pode instituir, pois mesmo se tratando de obra realizada pelo Poder Público, possui o caráter privado.

PROCESSO CIVIL

*alternativas certas em negrito! 

1) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, quanto ao Requisito de ordem temporal, pode-se afirmar, que, para que os diversos depósitos se cumulem sucessivamente no mesmo processo, deve o requerente promovê-los até o máximo de cinco dias após cada vencimento. Assim sendo, responda: 

A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

B) A assertiva encontra-se totalmente correta.

C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

 

 

2) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, a citação requerida pelo devedor possui duplo objetivo: convocar o credor para receber a prestação devida, já depositada judicialmente; e, ensejar-lhe oportunidade de contestar a ação, caso não aceite o depósito. Assim sendo, responda: 

A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

B) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

C) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

D) A assertiva encontra-se totalmente correta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

 

 

3) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, diante da citação, pode o credor (requerido na consignatória) assumir as seguintes posições: A) Aceitar a prestação oferecida. B) Conservar-se inerte. C) Contestar a ação. Assim sendo, responda: 

A) A assertiva encontra-se totalmente correta.

B) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

 

 

4) No que tange a Ação de Consignação em Pagamento, o comparecimento do credor (requerido na consignatória) para receber, gera as seguintes consequências: A) Provoca o imediato e antecipado julgamento da lide, em sentença cujo conteúdo será o julgamento de procedência do pedido do devedor, mediante a declaração de extinção da obrigação. B) Condenação do demandado nos ônus processuais, ou seja, custas e honorários advocatícios. Assim sendo, responda: 

A) A assertiva encontra-se totalmente correta.

B) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

 

 

5) No que tange a Ação de Depósito, pode-se dizer que são seus requisitos da petição inicial, além dos descritos no 282 do CPC: descrição completa da coisa depositada, a estimativa do seu  valor, prova literal do depósito, e, o pedido. Assim sendo, responda: 

A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

B) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

C) A assertiva encontra-se totalmente correta.

D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.

 

 

6) No que tange a Ação de Prestação de Contas, pode dizer, que, consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da Lei ou do contrato. 

A) A assertiva encontra-se parcialmente correta.

B) A assertiva encontra-se totalmente correta.

C) A assertiva encontra-se totalmente incorreta.

D) A assertiva encontra-se parcialmente incorreta.

E) Todas as letras acima (A, B, C e D) encontram-se incorretas.