DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Ø  LEI N. 9279/96

Ø  CONVENÇÃO DE PARIS

Ø  ACORDO DE TRIPS

INPI BENS PROTEGIDOS	CONCESSÃO DE	PATENTE	INVENÇÃO
			M.U.
		REGISTRO	MARCA
			DESENHO INDUSTRIAL
	REPRESSÂO AS FALSAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
	REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL

REQUISITOS DA PATENTEABILIDADE

Ø  NOVIDADE

Ø  ATIVIDADE INVENTIVA

Ø  APLICAÇÃO INDUSTRIAL

Ø  LICITUDE

VIGÊNCIA

PATENTE = 20 ANOS - MÍNIMO 10

PEDIDO DE PATENTE NO INPI – EXCLUSIVIDADE POR 20 ANOS DO INICIO DO PROCESSO + 10 ANOS DA CONCESSÃO SE HOUVER MOROSIDADE DA JUSTIÇA BRASILEIRA.

MODELO DE UTILIDADE = 15 ANOS - MÍNIMO 7

 Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

 Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

OBS.

DESCOBERTA: MERA CONSTATAÇÃO NO MUNDO NATURAL.

INVENÇÃO: É O QUE UTILIZO PARA UTILIZAR A DESCOBERTA.

QUEBRA DE PATENTE: OCORRE QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO, EX. CRIAÇÃO DE ALGUM MEDICAMENTO.

Propriedade industrial

O direito de propriedade intelectual é gênero do qual o direito de propriedade industrial é espécie.

Fontes da propriedade industrial (DPI)

A lei que trata desse instituto no Brasil é a Lei n. 9.279/96 (LPI) que quando de sua edição já previu os preceitos da CONVENÇÃO DE PARIS e do ACORDO DE TRIPS.

O INPI

Autarquia Federal que possui atribuição de conceder privilégios e garantias aos interesses e criadores em âmbito nacional.

Bens protegidos

Invenção e modelo de utilidade protegidos mediante concessão da patente (instrumentalização pela carta de patente) e a marca e o desenho industrial, protegidos mediante concessão de registro (instrumentalizado pelo certificado de registro).

Invenção

Apesar da LPI não ter definido o que é uma invenção podemos concluir que se trata de um ato original decorrente da atividade criativa do ser humano assim a LPI limitou-se a afirmar que patenteável a invenção que atender aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. (art. 8° da LPI)

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Modelo de utilidade (M.U.)

Quanto ao modelo de utilidade a LPI optou por definir o seu conceito no art. 9° e como se depreende (entende) do dispositivo o M.U. é uma mini invenção utilizada para melhorar um processo ou produto.

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Requisitos da patenteabilidade

a.    Novidade: atendido quando não estiver no estado da técnica (art. 11 da LPI).

Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

b.    Atividade inventiva: não decorre de modo evidente de algo que já existe (art. 13 da LPI).

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

c.    Aplicação industrial: pode ser utilizado ou produzido por qualquer tipo de indústria (art. 15 da LPI).

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

d.    Licitude ou desimpedimento: só pode ser patenteado o que for licito (art. 18 da LPI).

Art. 18. Não são patenteáveis:

  I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

   II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

 III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Desenho industrial

Conceito no art. 95 da LPI

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.